Nº 2002.01.00.030406-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Novembro 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Hilton Queiroz
Demandante: Instituto do Coracao de Taguatinga S/c Ltda
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44719200
Id. vLex: VLEX-44719200
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
1. A decisão agravada está de acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de que a isenção da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada vigorou até a edição da Lei 9.430, de 1996.2. Agravo improvido.Nº 2002.01.00.030406-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Novembro 2002
Assunto: Contribuições
Autuado em: 2/9/2002 14:46:08Processo Originário: 20023400019534-4/dfAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.030406-1/DFRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZAGRAVANTE: INSTITUTO DO CORACAO DE TAG...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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