PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 - VINCULAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS EM ATRASO DEVIDAMENTE PAGAS.

1. A Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria será calculada pela média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição devidamente atualizados (art. 29, redação original), não autorizando a vinculação do valor do benefício ao teto do salário-de-contribuição.

2. Precedentes: AC 94.01.33574-5/MG, Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo, DJ de 24/09/2001 e AC 92.03.069026-3/SP, Rel. Juiz Santoro Facchini, DJ de 30/01/2001.

3. Comprovado nos autos que a autarquia-ré pagou ao apelante as prestações vencidas no período julho a novembro de 1994, devidamente atualizadas.

4. Apelação improvida.