ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. VALOR QUE NÃO EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CPC.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70026367524, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 28/10/2008)

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Cumprimento de Política Salarial
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