AÇÃO DE COBRANÇA. DEBÊNTURE EMITIDA PELA ELETROBRÁS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ¿PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO TRIBUTÁRIO. Estando-se diante de ação de cobrança que visa ao recebimento de juros remuneratórios sobre diferenças de correção monetária devidas em função de obrigações ao portador decorrentes de empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas do Brasil S/A ¿ ELETROBRÁS, espécie tributária prevista no art. 148, CF, o recurso foi corretamente inserido na subclasse ¿direito tributário e fiscal¿, cuja competência para julgamento é de uma das Câmaras Integrantes dos 1.º e 11.º Grupos Cíveis, na forma da antiga redação do art. 11, I, a, Resolução n.º 01/98, ainda vigente quando da redistribuição determinada pela suscitante. Procedência do conflito¿ (CC 70021999123). Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70027308576, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/11/2008)

Debênture Emitida Pela Eletrobrás em Decorrência de Empréstimo Compulsório
Ação de Cobrança