Acórdão Nº 70027069236 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 19 Novembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Vicente Barrôco de Vasconcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44727380
Id. vLex: VLEX-44727380
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE ANEEL AFASTADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO VERTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE RECONHECIDAS, PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027069236, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/11/2008)
Materia de Fato
Ilegitimidade Passiva da Rge e Legitimidade Passiva da Ceee Reconhecidas, Primeiro Apelo Desprovido e Segundo Provido
Preliminar de Interesse de Aneel Afastada
Ilegitimidade Passiva da Rge Reconhecida
Existência de Legitimidade Passiva da Ceee
Caso Concreto
Ação de Indenização
Inexistência de Mínima Comprovação da Ocorrência de Pactuação Entre As Partes
Improcedência da Pretensão Indenizatória
Instalação de Rede Elétrica em Propriedade Rural
Impossibilidade de Suprimento Pela Inversão do ônus da Prova no Caso Vertente
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