PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.

1."Em matéria de benefícios previdenciários, considerada a natureza da lide, a qualidade da parte, a demora na prestação jurisdicional e o respeito ao profissional da advocacia, esta Turma Suplementar tem tido maior sensibilidade na fixação dos honorários advocatícios, aproximando-os do limite legal" (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC; vide, também, EDAC 95.01.11111-3/DF, Primeira Turma Suplementar, Rel. Juiz Conv. João Carlos Mayer Soares, DJU, II, de 7.11.2002).

2. Na espécie, o MM. Juízo sentenciante fixou de maneira razoável a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não tendo havido a intenção, ex vi da leitura do voto do relator, de reforma da sentença na parte relativa à verba honorária.

3. Inexistência de contradição entre o acórdão, na forma como lavrado e ementado, e o conteúdo do voto do relator. Existência de mero erro material.

4. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, tão somente para corrigir o errro material, sem efeito infringente.