CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA A SERVIDOR MILITAR.

1. Compete à Terceira Seção processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil, ainda que o pleito indenizatório decorra de uma punição disciplinar aplicada no âmbito de relação funcional estatutária, desde que não esteja em discussão a legitimidade do ato punitivo, como sucedeu in casu (RITRF/1ª Região, art. 8º, § 3º, inciso VII).

2. A configuração da competência da Terceira Seção tanto mais se reforça pela circunstância de a 5ª Turma, dela integrante, já ter, nesse mesmo processo, proferido julgamento anterior, tendo, na ocasião, anulado a sentença e determinado o retorno dos autos à primeira instância, para novo julgamento da causa, o que, também por isso, torna preventa a competência desse órgão fracionário para o feito e seus recursos posteriores, a teor do art. 15 do RITRF/1ª Região.

3. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente a Terceira Seção desta Corte.