AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES REJEITADAS. CASO CONCRETO. SUBSTRATO FÁTICO. EXEGESE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ¿Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em Contrato de Participação Financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado¿ (REsp n° 500.236/RS, 4ª Turma, STJ, DJ 01.12.03). Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido. (Apelação Cível Nº 70021238936, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/09/2007)

Contrato de Participação Financeira
Preliminares Rejeitadas
Caso Concreto
Substrato Fático
Exegese de Cláusula Contratual
Ação de Adimplemento Contratual Cumulada com Perdas e Danos