Nº 2002.01.00.026623-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Fevereiro 2003

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal José Amilcar Machado
Demandante: Fabio Pinheiro Souto
Demandado: Uniao Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44731494
Id. vLex: VLEX-44731494

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. ART. 522 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1- O recurso de agravo de instrumento é manejado, nos termos do disposto no art. 522 do CPC, contra decisão interlocutória, sendo totalmente incabível se manejado contra despacho de mero expediente.

2- O ato judicial que difere a apreciação do pedido de liminar é despacho do qual não cabe recurso algum.

3- Agravo de instrumento não conhecido.

Fragmento:

Nº 2002.01.00.026623-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Fevereiro 2003

Assunto: Militar (outros Casos)

Autuado em: 19/7/2002 18:34:41

Processo Originário: 20023400020216-1/df

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.026623-6/DF...



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