ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ENSINO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA DO ALUNO - NEGATIVA DE MATRÍCULA, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 9.870/99 - ILEGALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA - ILEGITIMIDADE RECURSAL.

I - Consoante reiterada jurisprudência, a autoridade impetrada não tem legitimidade para recorrer de sentença deferitória do mandamus, cabendo a legitimidade recursal ao representante da pessoa jurídica interessada.

II - Ilegítima a negativa de matrícula ao impetrante, ao fundamento de alegado débito de mensalidades, confirma-se a sentença concessiva da segurança, de vez que a instituição de ensino dispõe dos meios legais para receber o que lhe é devido.

III - O art. 5º da Lei nº 9.870, de 23/11/99 - que dispôs que "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual" - não pode ser aplicado retroativamente, a situação fática anterior à vigência da aludida disposição legal.

IV - Apelação não conhecida.

V - Remessa oficial improvida.