PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

1. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, e nos casos de manifesto erro material do julgado.

2. Mesmo na oposição dos embargos de declaração, para fins de prequestionamento, devem ser respeitados os limites traçados no art. 535, do Código de Processo Civil, pois não é o recurso idôneo para atacar os fundamentos do julgado.

3. A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do argüido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos.

4. A contradição hábil a ensejar o cabimento de embargos de declaração é aquela que se verifica entre as proposições do próprio acórdão, e não as que supostamente existiriam entre este e elementos externos, ainda que de ordem normativa.

5. Inocorrência das hipóteses capazes de justificar a oposição de embargos de declaração.

6. Embargos de declaração rejeitados.