Nº 2001.38.00.012595-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 04 Fevereiro 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Hilton Queiroz
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Antonio Carlos Atanazio da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44733116
Id. vLex: VLEX-44733116
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VITORIOSA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 3º, CPC.
1. Verba honorária acrescida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto aplicável à espécie o art. 20, § 3º, do CPC.2. Apelação da UNIÃO FEDERAL provida.Nº 2001.38.00.012595-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 04 Fevereiro 2003
Assunto: Embargos a Execução
Autuado em: 7/10/2002 09:52:34Processo Originário: 20013800012595-7/mgAPELAÇ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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