TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO DA TABELA. LEI Nº 9.250/95. MATÉRIA DE RESERVA LEGAL. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

1. Não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, mas contra um ato concreto a lesar um direito do impetrante.

2. A autoridade coatora não é aquela que tão somente executa o ato, mas aquela que dá ordem para sua execução. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade indicada coatora.

3. A correção das tabelas do imposto de renda e das respectivas deduções é matéria de reserva legal. Não pode o Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer regras a esse respeito.

4. A não atualização da tabela do imposto de renda não configura, por si só, ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco.

5. Apelação e remessa providas.