Decisão Monocrática Nº 70021459052 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 18 Setembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rui Portanova
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44734414
Id. vLex: VLEX-44734414
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO.
Valores devidos por empregadores a empregados podem ser levantados através de alvará judicial, sem necessidade de inventário. Inteligência do art. 1º da Lei n.º 6.858/80.AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70021459052, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/09/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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