Acórdão Nº 70021037080 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Criminal, de 05 Setembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Ivan Leomar Bruxel
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44734490
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HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO.
O debate a respeito da prova, para verificação do crime e autoria, é prematuro. Mas os elementos probatórios recolhidos com o flagrante autorizam o oferecimento de denúncia.Decisão que fundamenta a manutenção da prisão na existência de antecedentes, com insistência na prática de crimes, é suficiente para a restrição cautelar da liberdade.ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70021037080, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 05/09/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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