APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelo do autor, que pretende a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$1.000,00, além do afastamento de sua parte na sucumbência. Tendo em vista o registro do nome do autor em cadastro de inadimplentes, além do bloqueio de sua conta-corrente bancária, eleva-se o valor da indenização por danos morais para 13 salários mínimos, patamar utilizado pela Câmara para casos similares. Súmula 326 do STF, dispondo que ¿na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca¿.

Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70020134722, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 13/09/2007)

Direito Privado Não Especificado
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais
Apelação Civel