Nº 95.01.24874-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Dezembro 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Francisco de Assis Betti (conv.)
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Grupo de Elite Mao-De-Obra Especializada Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44735880
Id. vLex: VLEX-44735880
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
ADMINISTRATIVO. VIGILANCIA. EMPRESA CRIADA PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE DE VIGIA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. EXIGENCIA DE ADEQUAÇÃO DA ATIVIDADE AOS DITAMES DA LEI N. 7.102/83. ILEGITIMIDADE .
1. Criada para zelar pela propriedade particular, a empresa que se utiliza de vigias para o exercício de suas atividades, não está sujeita a regulamentação da Lei n. 7.102/83, destinada, especificamente, a empresas privadas constituídas para segurança de estabelecimentos financeiros.2. Apelação e remessa oficial improvidas.3. Sentença confirmada. Precedente desta Corte: AMS 90.01.02808-0/DF, 1ª Turma, Rel. Catão Alves, DJ 23/10/1995, p. 72260.Nº 95.01.24874-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Dezembro 2002
Assunto: Outros Mandados de Seguranca
Autuado em: 27/9/1995Processo Originário: 950001660-5/baAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 95.01.24874-7/BA Processo na Origem: 9500016605 RELATOR(A): JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BETTI (CONV.)APELANTE: UNIAO FEDERALPROC/S/OAB: ROSA VIRGINIA DE CARVALH...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
