TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. INDENIZAÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.851-44/99. PRESCRIÇÃO.

JUROS DE MORA.

1.O interesse de agir se sobressai ante à resistência quanto à pretensão que se quer tutelada.

2.As verbas recebidas pelo trabalhador em virtude de adesão a programa de demissão voluntária incentivada não constituem acréscimos patrimoniais, razão pela qual não se subsumem nas hipóteses de incidência previstas no art. 43, do Código Tributário Nacional. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal.

Aplicação da Súmula nº 215, do eg. Superior Tribunal de Justiça.

3.O art. 33, da Lei nº 9.250, de 26.12.1995 expressamente estabelece que as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições de entidade de previdência privada sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Todavia, a referida determinação legal não pode ser aplicada às hipóteses de resgate das contribuições de previdência privada, que correspondem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. Aplicação da Lei nº 7.713/88. Precedentes deste Tribunal Regional Federal.

4.Questão que restou pacificada com a Medida Provisória nº 1.851-44/99.

5 Prescreve em cinco anos o direito de pleitear a restituição do imposto de renda indevidamente descontado sobre as verbas recebidas em virtude de adesão a programa de demissão voluntária bem como sobre o resgate dos valores pagos por entidade de previdência privada a título de aposentadoria complementar.

6.Nos termos do posicionamento adotado pela 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 126.751/SC, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 28.08.2000, é devida a incidência de juros de mora à Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, na hipótese de compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ressalva do ponto de vista do relator.

7. Compondo-se a taxa SELIC dos juros moratórios e dos índices da inflação, não pode a mesma ser aplicada cumulativamente com correção monetária e juros de mora. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do eg.

Superior Tribunal de Justiça.

8. Apelações e remessa oficial improvidas.