Decisão Monocrática Nº 70021252838 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 05 Setembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44738454
Id. vLex: VLEX-44738454
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APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO.
A citação por edital tem o efeito de interromper a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário. Precedentes do STJ.RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021252838, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/09/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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