AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BANCO SANTANDER BANESPA S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

A mera discussão judicial da dívida não enseja, por si só, a obstaculização da inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Necessidade de demonstração da verossimilhança das alegações, o que deve estar fundado em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, além de demonstração da inexistência do débito ou do depósito da quantia incontroversa.

Hipótese em que o pedido da parte agravante é contrário à jurisprudência consolidada do STJ.

AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70021486485, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 24/09/2007)

Banco Santander Banespa S/a
Inscrição em órgãos de Proteção Ao Credito
Confronto com a Jurisprudência do Stj
Agravo de Instrumento
Possibilidade
Ação Revisional