APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUIDANDO-SE DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA E NÃO INCIDINDO OUTRO PRAZO LEGAL, A PRESCRIÇÃO SE OPERA CONFORME A REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM DEZ (10) ANOS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. NO CASO, AINDA NÃO ATINGIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70020224770, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 12/09/2007)

Execução Fiscal
Inocorrência
Crédito de Natureza Não-Tributária
Prescrição
Apelação Civel