PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Efeito infringente. Mesmo sem padecer da omissão apontada, concernente ao exame dos pressupostos do pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, imprime-se efeito infringente aos embargos, para anular o acórdão, porquanto julgado o agravo quando já sem objeto, eis que prolatada sentença na ação originária, cujo ofício comunicando o fato foi tardiamente juntado aos autos.

2. Embargos recebidos.