Nº 1999.40.00.000147-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Fevereiro 2003

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Ivaldo Carneiro Fontenele Junior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44740776
Id. vLex: VLEX-44740776

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Resumo:

CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE POSSE. MOTIVO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO.

1. Tendo a colação de grau ocorrido em data posterior ao prazo previsto para a posse do candidato, em decorrência de greve dos professores, correta a sentença que autorizou o provimento do cargo após o fim do obstáculo imputável à Administração.

2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Fragmento:

Nº 1999.40.00.000147-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Fevereiro 2003

Assunto: Concursos Públicos

Autuado em: 4/10/2001 13:58:14

Processo Originário: 19994000000147-0/pi

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.40.00.000147-0/PI

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: AMAURY JOSÉ DE AQUIN...



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