1. Servidores da Justiça Federal ocupantes dos cargos de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos ou de Telefonista, do "Grupo - Outras Atividades de Nível Médio", de que cuidam a Lei 5.645/70 e o Decreto 72.950/73, para cujo ingresso exigia-se formação especializada equivalente ao 1º grau.
2. A cisão do "Grupo - Outras Atividades de Nível Médio" em dois níveis - Intermediário e Auxiliar -, procedida pelas Leis 7.961/89 e 7.923/89, resultou no enquadramento dos autores no Nível Auxiliar porque destinado aos cargos para cujo ingresso não se exigia o 2º grau completo.
3. Segundo o disposto no art. 11 do Decreto 72.950/73, as categorias funcionais do "Grupo - Outras Atividades de Nível Médio" eram constituídas de três níveis de escolaridade, não sendo certo dizer, assim, que a cisão do grupo ocorreu somente com a Lei 7.923/89.
4. Uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não há que se falar em direito adquirido ao enquadramento no Nível Intermediário.
5. Embargos acolhidos.