Nº 94.01.37880-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Março 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo Regimental na Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Leão Aparecido Alves (conv.)
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Cory Irmaos Comercio e Representacoes Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44742757
Id. vLex: VLEX-44742757
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AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
LEGITIMIDADE.1. É legítima a decisão do relator que nega seguimento à apelação e à remessa por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência de Tribunal Superior (no caso, o STJ), uma vez que o disposto no artigo 90 da Lei Complementar 35/79 aplica-se aos Tribunais Regionais Federais.Precedentes do STF e do STJ.2. Agravo a que se nega provimento.Nº 94.01.37880-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Março 2003
Assunto: Taxa de Melhoramento de Portos
Autuado em: 15/12/1994Processo Originário: 940005329-0/baAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MS Nº 94.01.37880-0/BA Processo na O...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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