PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CRÉDITO PRIVILEGIADO NÃO HABILITADO OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

O acórdão embargado foi claro ao entender que não há se falar em crédito privilegiado quando não ocorrida a habilitação em momento oportuno, tanto que transcreveu a ementa do julgado do antigo TRF neste sentido.

Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida.

Embargos de declaração rejeitados.