FINANCEIRO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL A EMBAIXADA. ESTIPULAÇÃO DO PREÇO DO ALUGUEL EM MOEDA ESTRANGEIRA E DE PAGAMENTO ANTECIPADO E EM ESPÉCIE. RECUSA DA EMBAIXADA A CONTINUAR PAGANDO DESSA FORMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TAL CLÁUSULA. CONSIGNATÓRIA DE VALORES EM REAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

1. O pedido está baseado em alegação de nulidade da cláusula que prevê o valor dos aluguéis em moeda estrangeira (e o pagamento em espécie). Em face dessa pressuposta nulidade, a autora estipulou, unilateralmente, valor em moeda nacional, a título de conversão, para efeito de oferta e depósito.

2. Se é nulo o contrato (Dec.-Lei nº 857/69) ou a cláusula que estabelece o valor do aluguel em dólares, o negócio ressente-se do elemento preço e a ausência de preço validamente estipulado inviabiliza a pretensão de consignação em pagamento.

3. Em princípio, não é dado à parte invocar, em benefício próprio, a nulidade de obrigação que voluntariamente assumiu.

4. Além disso, a autora, dizendo expressamente não ter outras provas a produzir, não se desincumbiu do ônus de demonstrar: a) efetiva correspondência dos valores ofertados com o que foi estipulado em dólares; b) correção da conversão de cruzeiros na nova moeda, passando pela URV; c) improcedência das alegações de pagamento de aluguéis, indevidamente, a terceiros e de desconto de valores de despesas não autorizadas.

5. Restaria, finalmente, o fato de as prestações mensais, no valor inicial e unilateralmente estipulado, terem sido depositadas, ao longo dos anos, sem correção monetária.