PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LITÍGIO DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 114.

1. Envolvendo o objeto do mandado de segurança litígio que diz com o cumprimento de julgado proferido pela Justiça do Trabalho, a ela compete seu processo e julgamento, a teor do quanto disposto na parte final do artigo 114 da Carta da República.

2. Sentença cuja nulidade se declara por incompetência absoluta da autoridade judiciária que a proferiu, prejudicados o recurso de apelação e a remessa oficial.

3. Remessa dos autos ao juízo da execução trabalhista.