Acórdão Nº 70018796755 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 19 Setembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Bayard Ney de Freitas Barcellos
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44743968
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Ação Monitória. Contratos Bancários. Incidência da legislação infraconstitucional e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que determinam a legalidade dos encargos contratuais.
A comissão de permanência é devida, no inadimplemento, de forma não cumulada.Sucumbência mantida.Apelação provida, em parte. (Apelação Cível Nº 70018796755, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/09/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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