Acórdão Nº 70021067442 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 26 Setembro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Ergio Roque Menine

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44744144
Id. vLex: VLEX-44744144

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO.

CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DEMONSTRA QUE O IMÓVEL TINHA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL, INCLUSIVE FICANDO O LOCATÁRIO AUTORIZADO A SUBLOCAR O IMÓVEL OBJETO DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021067442, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/09/2007)

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