AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. PULSOS TELEFÔNICOS. DISCRIMINAÇÃO DAS CHAMADAS LOCAIS.

I - Agindo a companhia telefônica de acordo com os Regulamentos da ANATEL, descabe a exclusão dos valores referentes aos pulsos telefônicos cobrados, bem como a alteração do sistema de tarifação.

II - Discriminar os pulsos telefônicos da conta da parte autora, como determinou a sentença de primeiro grau, seria impor à ré elevada alteração em sua forma de tarifação com a remontagem de todo o sistema de aferição, sendo que, se exigida tal medida, demandaria altos custos aos cofres da requerida para a implementação desse novo serviço, acarretando desequilíbrio que refletiria na impossibilidade prática de observância do princípio expresso no art. 22, ¿caput¿, do Código de Defesa do Consumidor.

III - Sentença de improcedência proferida. Inversão e redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021212568, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/09/2007)

Serviço de Telefonia Fixa
Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito
Pulsos Telefônicos