Ação de Cobrança. Contratos Bancários. Incidência da legislação infraconstitucional e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que determinam a legalidade dos encargos contratuais.

Prescrição. Aplicação do prazo das ações pessoais, de 20 anos, em se tratando de cobrança de saldo em conta corrente havido sob a égide do Código Civil de 1916. Ainda que aplicada a regra de transição do artigo 2.028 do Novo Código Civil, não se configura a prescrição.

Sucumbência redimensionada.

Apelação do Banco autor provida.

Recurso do réu improvido. (Apelação Cível Nº 70019497189, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/09/2007)