APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO (CPC, ART. 514, II). NÃO CONHECIMENTO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO.

LIMITE PREVISTO NA LEI 8.864/94.

1. Não se conhece da apelação que, no que concerne à apresentação dos fundamentos de fato de direito (CPC, art. 514, II), limitou-se a fazer remissão ao contido nas informações, o que não supre a exigência legal.

Precedentes desta Corte e do STJ.

2. A interpretação sistemática - que é "a mais racional e científica" (RP 846/RJ, rel. Min. ANTONIO NEDER) - das Leis 7.256/84, 8.383/91 e 8.864/94, que estabeleceram o limite da receita bruta anual para o fim de enquadramento da microempresa, é no sentido de que o limite de 250.000 UFIRs, previsto no artigo 2º do último diploma legal referido, é válido para fins de isenção tributária. Precedente do TFR-4ª Região.

3. Por outro lado, o artigo 2º da Lei 8.864/94 não foi expressamente revogado pela Lei 9.317/96 (que instituiu o SIMPLES), nem é com ela incompatível (LICC, art. 2º, § 1º).

4. Apelação não conhecida. Remessa não provida.