PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. VALIDADE DA PROVA COLHIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

1) Conforme decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça, "(...) Não procede o argumento de ilegalidade da escuta telefônica, se evidenciado que, durante as investigações da Polícia Federal, quando se procedia à escuta telefônica judicial e regular, foram obtidas provas suficientes para embasar acusação contra o paciente, sendo certo que a posterior declinação de competência não tem o condão de, por si só, invalidar a prova até então colhida" (HC nº 16.334/ES, Rel. Min. GILSON DIPP).

2) Portanto, conforme consta no voto condutor dos embargos declaratórios, a concessão da ordem impetrada, por este Tribunal Regional Federal, para anular a decisão do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, inclusive, deu-se por incompetente, não implica, necessariamente, na invalidação da prova até então colhida, eis que a competência para o processamento do feito passou a ser da Justiça Estadual, competente, também, para decidir sobre a sua validade.

3) Inexistência de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

4) Embargos rejeitados.