Acórdão Nº 70020563086 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 13 Setembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Jorge Alberto Schreiner Pestana
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44754110
Id. vLex: VLEX-44754110
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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL.
A Lei processual tem aplicação imediata. Em vigor a Lei 11.232/05, o meio adequado para se insurgir contra o processo executivo é a impugnação ao cumprimento da sentença.Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70020563086, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 13/09/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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