APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 24% AO ANO, DIANTE DA ILEGALIDADE DOS PACTUADOS. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ILICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES PORQUE JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA MORA SOLVENDI. MULTA CONTRATUAL REDIMENSIONADA. EFEITO RESTITUTÓRIO E COMPENSAÇÃO. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E À TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ. (Apelação Cível Nº 70025016064, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 08/10/2008)

Aplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor
Ação Revisional de Contrato Bancario
Alienação Fiduciaria
Apelação Civel