AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. INVIABILIZADA A JUNTADA DO CONTRATO, NÃO LOCALIZADO PELO BANCO RÉU NO PRAZO QUE O JUÍZO SINGULAR LHE ASSINOU, HÃO DE SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DELE. A CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA QUE SE EXTRAI DA NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO É UNICAMENTE A PREVISTA NO ART. 359, INC. I, DO CPC.

MULTA COMINATÓRIA DESCABIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO LIMINARMENTE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70021361563, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 21/09/2007)

a Conseqüência Jurídica Que Se Extrai da Negativa de Exibição do Documento é Unicamente a Prevista no Art. 359, Inc
Inviabilizada a Juntada do Contrato, Não Localizado Pelo Banco Réu no Prazo Que o Juízo Singular Lhe Assinou, Hão de Ser Admitidos como Verdadeiros os Fatos Que a Parte Pretendia Provar por Meio Dele
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