APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU DA LIDE A CO-RÉ CEEE. PROVIMENTO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

Como tem afirmado majoritariamente este Tribunal, tanto a CEEE como a RGE são partes legítimas para a ação de cobrança de valores referentes a financiamento de rede elétrica. A primeira como contratante original, beneficiada com a integração da rede construída ao seu patrimônio, e a outra como atual proprietária das instalações.

AGRAVO RETIDO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70021223961, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 26/09/2007)

Solidariedade Reconhecida
Apreciação de Agravo Retido Contra Decisão Que Excluiu da Lide a Co-Ré Ceee
Apelação Julgada Prejudicada
Financiamento de Construção de Rede de Energia Elétrica
Provimento
Sentença Desconstituida
Apelação Civel
Ação de Cobrança