CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. QUANTIA QUE NÃO EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. DESCONTO DE 5,4%. INSTITUÍDO PELA LEI-RS Nº 7.672/82, TORNOU-SE VEDADO COM O ADVENTO DA EC Nº 20/98 (ART. 40, § 12, C/C ART. 195, INC. II, DA CF/88). JUROS MORATÓRIOS. TAXA: 1% AO MÊS. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ARTS. 161, § 1º, E 167, PAR. ÚN., DO CTN). VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM 10% DO VALOR A SER RESTITUÍDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70026838243, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 29/10/2008)

Servidor Público Civil Inativo
Sentença Ilíquida
Contribuição Previdenciária
Remessa Obrigatória
Utilização do Valor da Causa como Parâmetro
Quantia Que Não Excede Sessenta Salários Mínimos