PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

EXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. CPC, ART. 535. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. RECURSO PROVIDO.

1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar omissão ou contradição ou, ainda, a esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, nos termos do art. 535, do CPC 2. A omissão do julgado em ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado enseja o acolhimento dos embargos, e, quando o suprimento das omissões alteram a decisão, há, necessariamente, efeito modificativo (infringente) do julgado.

3. "Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, harmônica ao entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a preservação do real valor de benefícios previdenciários faz-se mediante observância aos critérios estabelecidos em lei, inexistindo norma legal ou constitucional assecuratória de permanente vinculação ao número de pisos nacionais de salários representado pelas respectivas rendas mensais iniciais." (Cf. AC 94.01.38073-2 /MG, 1ª. Turma Suplementar Juiz Conv.

HAMILTON DE SÁ DANTAS, DJU, II, 5.9.2002, p.85).

4. Em relação aos honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido do verbete da Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas").

5. Os valores pagos na via administrativa poderão ser abatidos do quantum debeatur, devidamente corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor em detrimento do INSS.

6. Embargos conhecidos e providos sem efeito modificativo do julgado.