EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Os Embargos Declaratórios têm como finalidade completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, conforme determina o art. 535 do Código de Processo Civil. Não se afigura o recurso meio hábil para rediscussão de matéria já decidida nos dois graus de jurisdição.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70021265533, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 26/09/2007)

Inexistência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição
Embargos Declaratorios