AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO LAUDO AO DISPOSTO NA SENTENÇA LIQUIDANDA.

Necessidade de correção parcial dos critérios estabelecidos pelo experto em relação a um dos autores, pois o laudo deve observar o valor da patrimonial da ação expressamente fixada na sentença liquidanda.

VALOR DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RESPEITO À COISA JULGADA.

O procedimento de liquidação de sentença não é palco para se realizar a ampliação ou a restrição objetiva da lide, a pretexto de interpretar o decisório executado diversamente daquilo que o mesmo assentou. Estabelecendo a decisão terminativa que a complementação de ações deverá ter como parâmetro o valor patrimonial vigente na data da integralização, impõe-se o respeito à coisa julgada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70021550595, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/09/2007)

Direito Privado Não Especificado
Adequação do Laudo Ao Disposto na Sentença Liquidanda
Liquidação de Sentença
Agravo de Instrumento