Nº 2002.01.00.017171-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 01 Abril 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Antonio Savio de Oliveira Chaves
Demandante: Debora Vieira Lopes
Demandado: Universidade Federal de Goias - Ufg
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44775070
Id. vLex: VLEX-44775070
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ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. MATRÍCULA ANTES DA CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96.
1. O aluno aprovado em concurso vestibular só tem sua matrícula garantida na instituição de ensino superior, se já houver concluído o ensino médio, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96.2. Agravo a que se nega provimento.Nº 2002.01.00.017171-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 01 Abril 2003
Assunto: Ensino
Autuado em: 15/5/2002 15:03:45Processo Originário: 20023500004500-3/goAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.017171-5/GORELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVESAGRAV...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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