AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - Em discussão o montante da dívida, descabe a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Aplicação da Conclusão n.º 11 do CETARGS.

PROTESTO DE TÍTULOS VINCULADOS AO CONTRATO - Controverso o valor e a própria exigibilidade do débito, o protesto de títulos vinculados ao contrato apresenta-se abusivo. Em verdade, não haverá exercício regular do direito do credor, mas, sim, abuso em manifesto prejuízo do consumidor.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO ENQUANTO TRAMITAR A DEMANDA REVISIONAL- Ante a litigiosidade do débito, que importa dúvida quanto à existência da mora, pertinente a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse da parte demandante enquanto pendente a contenda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento Nº 70021480306, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 21/09/2007)

Antecipação da Tutela
Agravo de Instrumento
Ação Revisional de Contrato
Alienação Fiduciaria