MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, CPC, § 3º. LEI Nº 8.880/94, ART.

38. CONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.

APLICAÇÃO DO IGPM. IMPOSSIBILIDADE.

1. "Se o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, superior hierárquico do Delegado, defender, em suas informações, o mérito do ato impugnado, torna-se legitimado para figurar no writ. Precedentes deste Tribunal: AMS 1998.01.00.035773-1/MG e AMS 1997.01.00.026629-5/MG." (AMS 1998.01.00.045867-4/MG, 2ª Turma Suplementar, Relatora Juíza IVANI SILVA DA LUZ (CONV.), DJ 27/06/2002).

2. Julgamento do mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, com a nova redação conferida pela Lei nº 10.352/01.

3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a instituto jurídico, como por exemplo, a correção monetária, nem direito adquirido a determinado índice percentual. Precedentes deste Tribunal e do STF.

4. É constitucional o art. 38, da Lei nº 8.880/94, porquanto não implicou em expurgo da inflação nos meses de julho e agosto de 1994, pois as demonstrações financeiras, antes e depois do Plano Real, foram corrigidas com base na UFIR. Precedentes deste Tribunal e do STJ.

5. Impossibilidade de utilização do IGPM como índice oficial de inflação.

Precedentes.

6. Apelação provida.

7. Sentença reformada.