TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SALÁRIO IN NATURA.

1. Nos termos dos arts. 458, da Consolidação das Leis do Trabalho e 28, §9º, alínea m, da Lei nº 8.212/91, os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em local que, por força da atividade, exija deslocamentos e estada, não integram o salário de contribuição.

2. As verbas percebidas a título de ajuda de transporte, sem a devida comprovação das despesas efetivamente realizadas pelo empregado, constitui vantagem indireta, integrando, por conseguinte, o salário de contribuição.

3. Apelação improvida.