Nº 1997.01.00.038254-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Abril 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Wilson Alves de Souza (conv.)
Demandante: Lundgren Irmaos Tecidos S/a - Casas Pernanbucanas
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44784469
Id. vLex: VLEX-44784469
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SUNAB. PREÇO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. DISTINÇÃO QUANTO AQUELE REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INALTERABILIDADE DE PREÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Se o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.178/91, considera inalteráveis os preços de bens e serviços fixados para pagamento à vista, em moeda, a venda através de cartão de crédito não pode assim ser considerada.Precedentes desta Corte.2. Apelação provida.Nº 1997.01.00.038254-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Abril 2003
Assunto: Embargos a Execução
Autuado em: 2/9/1997Processo Originário: 920013369-0/dfAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.038254-2/DF Processo na Origem: 9200133690 RELATOR(A): JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.)APELANTE: LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNANBUCANASADVOGADO: RONALDO FELDMANN HERMETO E OUTROS (AS)APELADO: UNIAO FEDERALPROCURADOR: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALH...Prove grátis a vLex durante 3 dias
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