Reexame necessário. Inteligência do art. 475, §2º, do CPC. É inadmissível o reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo, não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Tratando-se de sentença ilíquida, o cabimento ou não do reexame necessário deve ser aferido pelo valor da causa, devidamente atualizado. Necessidade de impugnação do valor da causa pelo ente público. Reexame necessário não conhecido. Apelação cível. Servidor Público. Política de vencimentos do Estado. Lei Camata. Pedido de repercussão e integração dos reajustes em parcelas como gratificações, adicionais e 13°. Viabilidade. Honorários advocatícios. Redução do patamar de 10%. Matéria repetida. Honorários fixados em 5%. Recurso parcialmente provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020593471, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 25/09/2007)