Acórdão Nº 70020076634 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 26 Setembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Araken de Assis
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44784544
Id. vLex: VLEX-44784544
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestiva a apelação interposta fora do prazo legal quando, ocorrendo motivo de força maior, deixa o agravante de postular a restituição do prazo perante o julgador a quo.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020076634, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 26/09/2007)
Interposição Fora do Prazo Legal
Ocorrência de Motivo de Força Maior
Ausência de Pedido de Restituição do Prazo
Processual Civil
Intempestividade
Apelação
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