Acórdão Nº 70021040175 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 25 Setembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44784808
Id. vLex: VLEX-44784808
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PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
A devolução dos valores indevidamente descontados limita-se ao período de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Incidência da Súmula nº 85 do STJ.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula nº 188 do STJ. Precedentes deste Tribunal.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021040175, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 25/09/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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